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Direito Administrativo, 100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
(1)
Margarida Lopes
Comentário · há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP
Supremo Tribunal Federal · há 15 anos
Acertadíssima o entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, não há falar que as atividades dos parques de diversões não se enquadram como serviços prestados.
Ademais, é cediço que os danos causados aos usuários dos serviços prestados pelos parque de diversões e os defeitos do serviços de jogos eletrônicos são tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, como verdadeira prestação de serviços.
Ademais, é cediço que os danos causados aos usuários dos serviços prestados pelos parque de diversões e os defeitos do serviços de jogos eletrônicos são tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, como verdadeira prestação de serviços.
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